Os Estados Unidos implementam, a partir desta sexta-feira (5), a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês). Esta medida representa a etapa final de um processo iniciado em 28 de maio pelo Departamento de Estado americano, quando as duas facções já haviam sido categorizadas como "Terroristas Globais Especialmente Designados" (SDGT). A decisão, comunicada pelo secretário de Estado Marco Rubio, sublinha a percepção americana de que PCC e CV, além de serem grupos criminosos violentos no Brasil, expandiram suas operações internacionalmente, alcançando o território dos EUA, e visa primordialmente cortar o financiamento de atividades consideradas "narcoterroristas".
As Duas Classificações: Bases Legais e Distinções
As duas classificações aplicadas pelos EUA às facções brasileiras, SDGT e FTO, são complementares, mas possuem fundamentos legais distintos e implicações específicas. A designação SDGT, em vigor desde maio, é baseada em um decreto presidencial emitido por George W. Bush após os ataques de 11 de setembro de 2001. Essa classificação dispensa a necessidade de aprovação do Congresso americano e tem como efeito imediato o bloqueio de todos os bens e interesses das facções que se encontrem sob controle de indivíduos ou entidades nos EUA, visando desarticular suas operações financeiras.
Por sua vez, a designação de FTO, que se torna efetiva a partir de hoje, está ancorada na Lei de Imigração e Nacionalidade, promulgada em 1996. Para sua implementação, é necessária uma notificação prévia ao Congresso americano. Sob esta categoria, o fornecimento de qualquer tipo de "apoio material" aos grupos designados passa a ser considerado um crime federal, impondo sanções mais severas a quem auxiliar as facções, direta ou indiretamente.
Consequências Práticas e o Alcance da Medida Internacional
Em termos práticos, a combinação das duas classificações cria um cerco robusto contra as atividades do PCC e do CV. Ela viabiliza o congelamento de ativos financeiros, proíbe transações comerciais ou financeiras com qualquer entidade ou pessoa ligada aos grupos designados, e veta a entrada de seus integrantes em território americano, com a possibilidade de deportação em caso de detecção. Além disso, instituições financeiras americanas são compelidas a reportar ao Departamento do Tesouro qualquer fundo ou transação suspeita relacionada às facções. A violação dessas diretrizes pode acarretar pesadas penalidades civis e criminais.
É crucial notar que esta medida unilateral dos Estados Unidos não tem o poder de alterar automaticamente a legislação brasileira. Para que as classificações americanas tivessem validade no ordenamento jurídico do Brasil, seria indispensável sua incorporação através de lei específica, um tratado internacional ratificado ou uma resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU, nenhuma das quais está em andamento. Com a decisão, PCC e CV passam a integrar uma lista de mais de 90 organizações globais tratadas como terroristas estrangeiras pelos EUA, ao lado de notórios grupos como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de relevantes cartéis latino-americanos.
A Posição dos EUA e a Reação do Governo Brasileiro
A porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, Amanda Roberson, reafirmou à CNN a intenção do governo do Presidente Donald Trump de "eliminar" o PCC e o CV, utilizando todas as ferramentas disponíveis para combater grupos criminosos que ameaçam a segurança americana. Ela indicou que as facções brasileiras foram identificadas operando em 12 estados dos EUA, embora não tenha detalhado quais, atribuindo essa especificidade às autoridades judiciais.
No Brasil, a avaliação do Palácio do Planalto é de que a decisão americana é irreversível e que, em um primeiro momento, não deve gerar prejuízos imediatos à economia nacional. Contudo, nos bastidores, auxiliares do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressam preocupação com a possibilidade de que essa classificação possa abrir precedentes para futuras intervenções unilaterais dos EUA em solo brasileiro, sob o pretexto de combate ao terrorismo, um receio que teria sido intensificado por eventos regionais recentes. A expectativa é que o tema possa ser abordado em um possível encontro bilateral entre Lula e Trump durante a próxima reunião do G7, na França, embora ainda não haja tratativas confirmadas para tal.
Percepção Pública no Brasil sobre a Medida
Um levantamento da AtlasIntel, divulgado em 3 de junho, revela que a maioria dos brasileiros (53,1%) aprova a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas pelos EUA, em contraste com 44,7% que desaprovam. A população, entretanto, mostra-se dividida quanto aos possíveis impactos: 47,7% veem risco à soberania nacional, enquanto 44,7% consideram a medida essencial para fortalecer o combate ao crime organizado. Sobre a questão de se a decisão fere ou não a soberania do país, há um empate técnico entre as opiniões, com 49,7% acreditando que não e 49,4% que sim.
Adicionalmente, a pesquisa indica que uma parcela significativa dos entrevistados (55,9%) defende que o próprio governo brasileiro deveria classificar essas facções como terroristas, um dado que reflete um desejo da sociedade por uma postura mais incisiva internamente. Em relação ao efeito da medida americana na segurança do Brasil, as opiniões se dividem, com 29,6% achando que não terá impacto relevante e 26,8% acreditando que haverá uma melhora significativa, enquanto 17,2% avaliam outros cenários.
Conclusão: Um Novo Cenário na Luta Contra o Crime Transnacional
A efetivação da designação do PCC e do CV como Organizações Terroristas Estrangeiras pelos Estados Unidos marca um ponto de virada na abordagem internacional ao crime organizado brasileiro. As medidas abrangentes, que vão do bloqueio de ativos à criminalização do apoio material, indicam uma escalada na pressão para desmantelar o poder e a influência dessas facções. Embora a legislação brasileira não seja diretamente alterada, a decisão americana gera um complexo conjunto de implicações legais, diplomáticas e de segurança, com o governo brasileiro avaliando as consequências e a população dividida em sua percepção. O cenário global de combate ao crime transnacional agora observa de perto como estas novas designações moldarão a dinâmica entre as nações e a efetividade na contenção de grupos que transcendem fronteiras.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
