O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu sua investigação sobre as práticas comerciais brasileiras, classificando-as como "irrazoáveis" e restritivas ao comércio norte-americano. Em resposta, o órgão propôs a imposição de tarifas de 25% sobre a maioria das mercadorias oriundas do Brasil. A decisão, baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, abre um período de consulta pública antes da eventual implementação das sanções.
A investigação foi iniciada em 15 de julho de 2025, por determinação do presidente Donald Trump. Embora o embaixador e Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, tenha ressaltado o diálogo intenso com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele destacou a persistência de divergências substanciais entre as nações, indicando que as conversas não foram suficientes para resolver os pontos de discórdia.
Práticas Brasileiras Sob Escrutínio Americano
O relatório final do USTR detalha uma série de barreiras comerciais e irregularidades que motivaram a proposta de tarifa. Essas críticas abrangem seis eixos principais, refletindo a profundidade das preocupações americanas sobre a política comercial e regulatória do Brasil.
Comércio Digital e Serviços de Pagamento
Os Estados Unidos manifestam preocupação com decisões judiciais brasileiras que, em alguns casos, obrigaram empresas americanas de mídia social a remover conteúdos políticos e suspender perfis de residentes nos EUA – inclusive globalmente –, proibindo a divulgação de tais ordens. O USTR também aponta a imposição de multas severas, restrições a ativos e contas bancárias, e o fechamento completo de sites, além de um alegado favorecimento a concorrentes locais em serviços de pagamento eletrônico.
Tarifas Preferenciais Desleais
A representação americana contesta os acordos comerciais de escopo parcial que o Brasil mantém com o México e a Índia. Segundo o USTR, esses acordos concedem tarifas mais baixas a centenas de produtos desses países em setores onde o Brasil possui produção avançada e competitiva globalmente, gerando uma vantagem considerada injusta.
Desmatamento Ilegal
O documento americano reconhece a existência de um marco legal brasileiro para combater o desmatamento ilegal, mas critica a falha histórica na aplicação eficaz dessas leis. Essa inação, segundo o USTR, permite a persistência e agravamento do problema ambiental.
Acesso ao Mercado de Etanol
Os EUA argumentam que o Brasil interrompeu de forma abrupta, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado aplicado ao etanol. Desde então, o país não teria oferecido reciprocidade às exportações do combustível provenientes dos Estados Unidos, criando uma barreira comercial para o produto americano.
Proteção da Propriedade Intelectual
As críticas americanas nesse campo incluem a aplicação insuficiente de leis penais e aduaneiras contra a falsificação de produtos. Além disso, o USTR destaca a lentidão excessiva na análise de patentes, com foco nas biofarmacêuticas, que podem levar até 109 meses para serem examinadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e a carência de medidas antipirataria contínuas.
Combate à Corrupção
A análise americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção. O documento faz menção específica à anulação de processos da Operação Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, a renegociação de acordos de leniência sem a devida transparência, e a queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional como indicadores dessa falha.
Lista de Produtos Isentos de Tarifas
Apesar da amplitude da proposta tarifária de 25%, o USTR especificou uma série de itens que seriam poupados. Entre eles, estão materiais informativos, doações e uma lista particular de produtos agrícolas e minerais, como certas carnes, frutas e minerais. Aeronaves e suas peças, terras raras, produtos químicos orgânicos, produtos farmacêuticos e fertilizantes brasileiros também seriam isentos das novas taxas, reconhecendo talvez a importância estratégica ou a sensibilidade desses setores.
Cronograma de Consultas e Decisão Final
Antes que qualquer medida corretiva seja definitivamente aplicada, o governo dos EUA estabeleceu um processo de consulta pública. Os interessados têm até 22 de junho de 2026 para solicitar comparecimento à audiência pública, acompanhado de um resumo de seu depoimento. O prazo para o envio de comentários escritos sobre as medidas propostas pelo USTR se estende até 1º de julho de 2026. A audiência pública oficial está agendada para 6 de julho de 2026, com o prazo limite legal para a definição e aplicação das sanções contra o Brasil expirando em 15 de julho de 2026. Durante a fase inicial da investigação, o USTR já havia coletado depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários, demonstrando o amplo interesse no tema.
A proposta do USTR representa um ponto de tensão significativo nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Com o prazo final se aproximando em julho de 2026, a comunidade internacional aguarda os desdobramentos dessa decisão, que poderá reconfigurar parte do comércio bilateral e exigir respostas estratégicas por parte do governo brasileiro diante das acusações de práticas comerciais tidas como "irrazoáveis".
Fonte: https://g1.globo.com
