A capital paulista foi palco de uma significativa audiência pública na área externa da ocupação 9 de Julho, onde cerca de 200 participantes se reuniram para debater o Projeto de Lei 27/2024. Conhecido como PEC da Reparação, a proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), visa instituir um marco legal e financeiro para a promoção da igualdade racial no Brasil. O encontro mobilizou importantes nomes do movimento negro, incluindo membros da Coalizão Negra por Direitos e da Unegro, além de parlamentares engajados com a pauta, que detalharam o andamento do projeto e a urgência de sua aprovação.
Os Pilares da Reparação: Alteração Constitucional e Fundo de Financiamento
O cerne do PL 27/2024 reside na proposta de inserir um novo capítulo, o IX, na Constituição Federal, dedicado à promoção da igualdade racial. Paralelamente, a emenda estabelece a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Este fundo inovador tem como objetivo principal viabilizar políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e a inclusão social para brasileiros pretos e pardos, atuando como um instrumento fundamental para corrigir disparidades históricas.
Para sua composição, o FNREPIR prevê um aporte substancial de R$ 20 bilhões do orçamento federal, distribuídos em R$ 1 bilhão anualmente. Além disso, o fundo será alimentado por indenizações de empresas que historicamente se beneficiaram da escravidão, marcando um precedente para a responsabilização corporativa na luta antirracista. Esta dupla fonte de recursos visa conferir robustez e perenidade às iniciativas de combate ao racismo estrutural.
Ambições e Impacto: Fortalecendo Políticas de Igualdade
As expectativas em torno da PEC da Reparação são elevadas, com a proposta buscando catalisar transformações significativas na vida da população negra. O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares e um dos presentes na discussão, enfatizou a importância do capital financeiro para a efetivação dessas políticas. "É um recurso para a operação de políticas públicas e privadas. A operação de uma vida em uma sociedade econômica capitalista só se faz com os recursos econômicos indispensáveis para operar essas medidas", explicou, ressaltando o potencial do fundo para garantir a vida e a integridade física de jovens negros.
A proposta surge como uma resposta à necessidade de ampliar o alcance e o impacto de programas já existentes. Segundo o deputado Orlando Silva (PC do B/SP), relator da proposta, o Brasil já possui boas políticas de promoção da igualdade, mas com um impacto limitado devido à escassez de recursos. O FNREPIR visa reverter esse cenário, provendo o capital necessário para que as instituições possam não apenas propor, mas também executar e fortalecer essas políticas, culminando em uma construção mais sólida da opinião pública em torno da pauta.
O Caminho Legislativo e a Urgência da Mobilização Social
A PEC da Reparação avança rumo à votação em maio, após sinalização do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, no colégio de líderes. Por se tratar de uma alteração constitucional, o projeto demandará os votos de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Apesar da complexidade do processo legislativo, os parlamentares presentes na audiência demonstraram confiança na aprovação da medida.
Para alcançar o quórum necessário, a mobilização social é vista como crucial. O professor José Vicente destacou a necessidade de sensibilizar não apenas a sociedade civil e as instituições, mas também os aliados políticos. "Precisamos da mobilização das pessoas, das instituições, mas sobretudo precisamos também de sensibilização dos nossos aliados, os nossos parceiros", afirmou. Ele apontou a importância das redes sociais como um espaço democrático para convocar a opinião pública e pressionar os parlamentares.
O relator Orlando Silva ampliou a perspectiva da luta, enfatizando que "a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira". Ele sublinhou o caráter apartidário da causa, afirmando que não se trata de uma luta da esquerda ou da direita, mas de todos que defendem a dignidade humana e reconhecem a existência e a necessidade de superação do racismo estrutural no Brasil. Após a aprovação no Congresso, o projeto seguirá para a Presidência da República e, finalmente, para a constituição de suas estruturas de funcionamento, como o conselho gestor do FNREPIR.
