A atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aprovada pelo Senado na quinta-feira (15), foi recebida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) como um avanço importante, porém insuficiente para atender às demandas de todo o setor produtivo. Para a entidade, o cenário econômico atual torna urgente a correção dos limites de receita das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, que permanecem congelados desde 2018.
O debate ganha ainda mais relevância diante da aprovação do fim da escala 6×1, medida que, na avaliação da federação, tende a elevar os custos operacionais e pressionar severamente os negócios de menor porte. A combinação entre as exigências de reorganização da jornada de trabalho e as profundas adaptações trazidas pela Reforma Tributária acende um alerta sobre o risco iminente de um choque de custos para o empreendedorismo nacional.
Desafios operacionais e incertezas tributárias
O empresariado atualmente convive com um cenário de incertezas em relação à aplicação prática dos novos modelos de jornada e de tributação, uma vez que as alíquotas finais incidentes sobre cada atividade ainda geram dúvidas. Nesse contexto adverso, qualquer encargo financeiro adicional pode se tornar o fator decisivo para a interrupção ou continuidade das atividades comerciais.
A alteração no formato de trabalho exigirá um planejamento rigoroso que pode incluir desde a criação de turnos inéditos e novas contratações até a adoção de escalas alternativas e revisão de horários de atendimento ao público. Empresas menores, que já operam com quadros de pessoal enxutos e recursos financeiros limitados, tendem a encontrar barreiras muito maiores durante esse processo de transição operativa.
Impacto financeiro e perda de poder de compra
Estudos da entidade demonstram que a defasagem nas faixas do Simples Nacional gera perdas expressivas para o setor. Uma empresa de pequeno porte com faturamento mensal de R$ 50 mil acaba arcando com uma carga tributária cerca de 30% superior àquela que pagaria caso os limites estivessem devidamente corrigidos pela inflação acumulada ao longo dos anos.
A FecomercioSP aponta que as tabelas vigentes acumulam uma perda de 83% no poder de compra desde 2018. A reivindicação da federação não aponta para uma ampliação de renúncia fiscal, mas sim para a recomposição monetária periódica, medida que deveria ocorrer anualmente por meio da inflação, conforme previsto pelo PLC 108/2021, atualmente aguardando votação definitiva no plenário da Câmara.
Inadimplência recorde e o debate sobre o fatiamento
A estratégia de fatiamento da atualização legislativa, priorizando apenas o segmento do MEI, ocorre em um momento considerado bastante delicado. A entidade argumenta que essa fragmentação agrava os desequilíbrios sobre a atividade econômica, estimula a informalidade, gera injustiça tributária e compromete a sobrevivência de grande parte dos pequenos negócios no país.
Esse cenário de vulnerabilidade é agravado pelos índices de inadimplência das micro, pequenas e médias empresas, que atingiram a marca de 6% em julho de 2026, conforme dados do Banco Central destacados pela federação, representando o patamar mais elevado da série histórica iniciada em janeiro de 2023. Apesar de articulações políticas para incluir emendas com a atualização dos limites do Simples e o mecanismo de correção anual pelo IPCA, o texto aprovado acabou concentrando-se apenas na revisão dos valores do MEI, que passarão para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de novas regras de contratação.
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