A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), uma mudança significativa para o setor de microempreendedores no Brasil. Por 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o plenário deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que eleva o teto da receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A medida, que segue agora para análise do Senado, também prevê o perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026.
O reajuste do limite de faturamento é uma demanda antiga da categoria, que não via atualização desde 2018. Com a proposta, o teto atual de R$ 81 mil subirá de forma progressiva: para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Além do faturamento, o texto autoriza o MEI a contratar até dois empregados, dobrando a capacidade atual de contratação, desde que os salários sejam de um salário mínimo ou o piso da categoria.
Impacto e estratégia para o microempreendedor
O governo federal defende que a alteração não configura uma expansão desmedida do regime, mas sim uma recomposição monetária necessária para acompanhar o cenário econômico. Segundo o Poder Executivo, a medida permite que negócios em fase de crescimento mantenham a simplificação tributária por mais tempo, evitando que o empreendedor seja forçado a migrar para regimes mais complexos prematuramente.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a flexibilização nas contratações é um ponto crucial para a manutenção de pequenos negócios. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, exemplificou o parlamentar sobre a rigidez das regras atuais.
Anistia de débitos e regularização fiscal
Um dos pontos de maior impacto social do projeto é a anistia integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que a medida beneficie mais de três milhões de microempreendedores que possuem passivos tributários com baixa perspectiva de recuperação pelo fisco.
Para ter acesso ao benefício, o empreendedor precisará cumprir requisitos específicos:
- Manter a adimplência no recolhimento de tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Desistir de eventuais ações judiciais em curso que discutam os débitos.
- Comprometer-se com a regularidade fiscal futura para evitar o cancelamento da remissão.
O projeto também ajusta o limite para licitações exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte, elevando o teto de R$ 80 mil para R$ 100 mil, o que amplia a competitividade desses negócios em contratos com o poder público.
Perspectivas para o Simples Nacional
A votação desta quarta-feira abriu espaço para um debate mais amplo sobre o sistema tributário simplificado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso da Casa em pautar o reajuste para as empresas enquadradas no Simples Nacional ainda antes do encerramento do ano legislativo.
O impacto orçamentário projetado pelo governo para a medida do MEI é de R$ 1,57 bilhão em 2027, chegando a R$ 3,38 bilhões em 2029. A expectativa é que, ao regularizar a situação de milhões de brasileiros, o país consiga estimular a economia e a geração de postos de trabalho formais. Para mais detalhes sobre o andamento desta e de outras propostas, continue acompanhando o Canal 1 de Notícias, seu portal de confiança para informações relevantes e atualizadas.
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