O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta segunda-feira (6) uma decisão que intensifica o cerco judicial ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A determinação exige que o comando do Exército Brasileiro entregue em até 48 horas à Polícia Federal (PF) todas as armas registradas em nome do ex-mandatário.
A Ordem Judicial e o Inventário de Armas
A medida judicial surge após a defesa de Bolsonaro ter informado ao STF que a maior parte do arsenal do ex-presidente, especificamente oito das onze armas sob seu registro, encontra-se sob custódia do Exército. Além disso, os advogados esclareceram que outras duas armas já estão sob posse da Polícia Federal, somando dez itens localizados.
A situação da décima primeira arma, por sua vez, foi o estopim recente para novas ações. Ela havia sido apreendida no mês anterior, durante uma blitz, em posse de um dos seguranças de Bolsonaro, o militar do Exército Estácio Leite da Silva Filho. Na ocasião, o militar alegou que o armamento estava sendo transportado para fins de conserto, fato que não impediu a apreensão e a subsequente revisão da situação do porte.
Revogação do CAC e Controvérsias Sobre a Legalidade
Em um desdobramento anterior, na última sexta-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes já havia determinado a revogação do registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) de Jair Bolsonaro. Esta decisão precede a ordem de entrega das armas e contextualiza a perda da prerrogativa do ex-presidente para manter tal armamento.
Apesar da Polícia Civil do Distrito Federal ter concluído que a arma apreendida com o segurança de Bolsonaro estava legalizada e que não houve crime por parte do ex-presidente nesse episódio, Moraes optou por manter a apreensão e, agora, estender a medida a todo o acervo. A posição do ministro diverge da interpretação policial local quanto à inexistência de ilicitude no transporte e posse do armamento naquele contexto específico.
A Situação Jurídica Ampliada do Ex-Presidente
A decisão de Moraes sobre as armas está inserida no mesmo contexto em que o ministro optou por manter Jair Bolsonaro sob prisão domiciliar humanitária. Na ocasião, Moraes avaliou que o incidente da arma apreendida não configurava 'falta grave' que justificasse um retorno do ex-presidente ao regime fechado, dado o seu quadro de saúde.
Bolsonaro foi condenado no ano passado a 27 anos e 3 meses de prisão por seu envolvimento na chamada 'trama golpista'. Após ser submetido a uma cirurgia e estar em recuperação de uma pneumonia bacteriana, ele obteve o direito de cumprir prisão domiciliar temporária por um período de 90 dias, prazo que se estende enquanto as recentes determinações judiciais são processadas.
As recentes ações do STF, capitaneadas pelo ministro Alexandre de Moraes, sinalizam a continuidade de um rigoroso acompanhamento judicial sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, abrangendo desde a regularização de seu acervo de armas até a manutenção de sua prisão domiciliar. Tais movimentos reiteram a atuação do Judiciário em processos que envolvem figuras de alta relevância política, com impactos diretos na esfera pessoal e pública do ex-chefe de Estado.
