O Governo do Estado do Rio de Janeiro submeteu à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) duas importantes propostas legislativas visando a continuidade e a adequação de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os projetos de lei, já publicados no Diário Oficial, buscam garantir segurança jurídica e estimular setores estratégicos da economia fluminense, com foco em incentivos para diversas áreas e na regulamentação do querosene de aviação (QAV). As medidas agora aguardam análise e votação pelo Parlamento estadual.
Extensão de Incentivos Fiscais e Estímulo a Setores Chave
Um dos textos encaminhados, o Projeto de Lei 7.684/26, propõe a internalização de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assegurando a prorrogação de benefícios fiscais de ICMS até 31 de dezembro de 2026. Esta iniciativa abrange uma vasta gama de segmentos, incluindo saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura. É importante ressaltar que a proposta não introduz novos incentivos, mas sim estende a validade de 55 atos do Confaz, já aplicados pelo estado, celebrados entre 1989 e 2017. As medidas, se aprovadas, terão efeito retroativo a 1º de maio deste ano, buscando consolidar um ambiente de previsibilidade para o empresariado.
O Executivo estadual, por meio do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, argumenta que a manutenção desses incentivos é crucial para preservar a segurança jurídica de setores econômicos que já contam com tais benefícios. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) projetou uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 597 milhões para 2026, R$ 669 milhões para 2027 e R$ 689 milhões para 2028, valores que, segundo o governo, já estavam contemplados nas estimativas da Lei Orçamentária Anual (LOA), não gerando, portanto, um novo impacto financeiro. A prorrogação visa, além disso, estimular investimentos, proteger empregos e fortalecer áreas vitais como a produção de medicamentos, infraestrutura de transporte, fomento à agropecuária e a indústria aeroespacial, mantendo o Rio de Janeiro como um polo de referência em manutenção e fabricação de turbinas aeronáuticas. Todos os benefícios prorrogados estarão sob o escrutínio das regras de monitoramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Incentivo ao Setor Aéreo com Nova Regulamentação para o QAV
A segunda proposta, o Projeto de Lei 7.683/26, foca na atualização da legislação referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação (QAV). A iniciativa visa revogar a Lei 9.281/21 e harmonizar as normas estaduais com o Convênio ICMS 188/17, modificado pelo Convênio ICMS 25/25, garantindo a alíquota de 7% até abril de 2027 para empresas aéreas que operam nos aeroportos fluminenses. Um ponto de destaque é a transição facilitada para as companhias já enquadradas no regime anterior, que terão adesão automática ao novo sistema pelo período remanescente de seus termos de acordo, sem a necessidade de um novo processo burocrático.
O benefício da alíquota reduzida de QAV destina-se a companhias aéreas de carga ou de passageiros, englobando operações próprias, de coligadas, contratadas ou em regime de codeshare, tanto em aeroportos classificados como hubs quanto em terminais do interior do estado. A medida também estende o incentivo a voos de helicóptero destinados ao transporte turístico e ao serviço de táxi aéreo, excluindo, contudo, aqueles utilizados em atividades de exploração petrolífera ou offshore.
Para usufruir do regime fiscal especial, as empresas interessadas deverão atender a requisitos específicos. Estes incluem operar em aeroportos designados como hubs no estado ou em municípios fluminenses que não sejam a capital, além de formalizar um Termo de Adesão junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Para as empresas de transporte de passageiros, a apresentação do número de assentos ofertados nos hubs e nos demais aeroportos do estado será exigida no momento da solicitação de adesão.
Perspectivas para a Economia Fluminense
A análise das duas propostas na Alerj nos próximos dias será determinante para a concretização dessas políticas fiscais. A estratégia do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao propor a prorrogação de incentivos e a adequação da legislação aérea, reflete um esforço contínuo para fomentar o desenvolvimento econômico, atrair investimentos e gerar empregos. Ao oferecer um ambiente fiscal mais estável e previsível, o estado busca fortalecer sua competitividade e assegurar a sustentabilidade de setores cruciais para a sua economia.
Fonte: https://tvmegabrasil.com.br