Um clamor por justiça e proteção à infância ecoou em frente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) neste domingo (22), com um protesto marcado pela presença de brinquedos e cartazes. O ato representou uma contundente reação à recente absolvição, em segunda instância, de um homem de 35 anos que havia sido condenado por estupro de vulnerável, envolvendo uma menina de apenas 12 anos à época dos fatos. A decisão judicial desencadeou uma onda de indignação e reacendeu o debate sobre a aplicação da lei em casos de abuso infantil no país.
Os Detalhes do Caso e a Condenação Inicial
O incidente que culminou na polêmica decisão remonta a abril de 2024, quando o homem foi detido em flagrante, juntamente com a mãe da vítima. A denúncia que levou à prisão indicava que a criança havia abandonado a escola e estava vivendo com o agressor. Em seu depoimento, a menina referiu-se ao homem como seu 'marido', revelando que ele oferecia cestas básicas e doces à sua mãe, estabelecendo uma dinâmica de coação e vulnerabilidade.
Em um primeiro julgamento, realizado na Vara da Infância e Juventude, ambos os acusados foram condenados a penas superiores a nove anos de prisão. A reporter Larissa Carvalho, da TV Globo em Minas Gerais, foi a responsável por trazer à tona os detalhes da denúncia e do processo de prisão, em uma conversa que elucidou a complexidade e a gravidade das circunstâncias que envolviam a menina.
A Controvérsia da Absolvição em Segunda Instância
A reviravolta no caso ocorreu na segunda instância, onde os desembargadores Magid Nauef Láuar, relator do processo, e Walner Milward Azevedo, proferiram votos pela absolvição do acusado. A decisão gerou choque e revolta, especialmente por ter utilizado a fundamentação de um suposto 'vínculo afetivo consensual' entre o adulto e a criança, ignorando a idade da vítima e a presunção legal de vulnerabilidade.
Esta interpretação judicial contrariou a condenação inicial e foi o catalisador do protesto na sede do Tribunal. A manifestação pública, com seus brinquedos e apelos visuais, simbolizou a voz da sociedade que exige que a justiça atue de forma mais rigorosa e protetiva em relação às crianças, cujas capacidades de consentimento são legal e intrinsecamente limitadas pela idade.
O Marco Legal do Estupro de Vulnerável e a Função Social da Escola
Para aprofundar a discussão sobre a legislação, a advogada e professora de Direito Constitucional na PUC-SP, Luciana Temer, que também preside o Instituto Liberta, enfatizou a clareza da lei brasileira quanto ao estupro de vulnerável. A legislação define como vulnerável toda pessoa menor de 14 anos, presumindo a incapacidade de consentimento e, portanto, tornando irrelevante qualquer alegação de 'vínculo afetivo' ou consensualidade em casos envolvendo crianças.
Temer sublinhou a essencialidade da escola e das políticas públicas como ferramentas cruciais na prevenção de crimes contra crianças e adolescentes. A evasão escolar, como ocorreu com a vítima, é frequentemente um sinal de alerta e pode ser um indicador de situações de risco e violação de direitos. O ambiente escolar, em conjunto com redes de proteção social, desempenha um papel fundamental na identificação e intervenção precoce em casos de abuso.
Reflexões sobre a Proteção Infantil e o Papel da Justiça
O caso de Minas Gerais lança luz sobre a urgência de uma interpretação judicial que esteja em plena consonância com o espírito da lei e os princípios da proteção integral à criança e ao adolescente. A controvérsia gerada pela absolvição não é um evento isolado, conforme destacado em debates sobre o tema, e serve como um doloroso lembrete da necessidade de vigilância constante e de um compromisso inabalável de todos os setores da sociedade – em especial do Poder Judiciário – em garantir a segurança e o bem-estar dos mais jovens.
A repercussão deste julgamento exige uma reflexão profunda sobre os critérios e as sensibilidades aplicadas em processos envolvendo vítimas vulneráveis, reforçando a importância de prevenir que a burocracia ou interpretações distorcidas se sobreponham ao imperativo de proteger quem não pode se proteger. A batalha por uma justiça mais equitativa e protetiva para as crianças e adolescentes continua sendo uma prioridade inadiável para o Brasil.
