A deputada estadual Carla Machado, reconhecida por sua atuação na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), protocolou uma indicação parlamentar de suma importância junto à presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A iniciativa visa promover uma série de modificações nos procedimentos de perícia médica aplicados a candidatos com TEA que buscam vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos da instituição. A ação surge como resposta a um crescente número de relatos sobre avaliações consideradas inadequadas, que têm resultado no não reconhecimento de direitos legalmente estabelecidos.
Contradição Legal: Candidatos com TEA Ignorados nas Perícias
A mobilização da deputada Carla Machado é alicerçada em preocupantes depoimentos coletados pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, entidade que ela própria coordena. Diversos candidatos, apesar de possuírem diagnósticos formais de TEA – amparados por laudos médicos detalhados e avaliações neuropsicológicas robustas –, relataram terem sido classificados como “não enquadrados” no perfil de pessoa com deficiência pelas perícias do TJRJ. Essa situação contraria diretamente a Lei Federal nº 12.764/2012, que assegura o reconhecimento de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista como pessoas com deficiência para todos os fins legais, garantindo-lhes o acesso a direitos e cotas em processos seletivos.
Alertas Sobre Inconsistências e Falta de Transparência nos Relatórios
Além da questão do não reconhecimento do direito, a indicação parlamentar traz à tona denúncias graves sobre a condução das próprias perícias. Candidatos afirmam que alguns relatórios periciais contêm informações que nunca foram declaradas por eles durante a avaliação, criando um cenário de desinformação que pode inviabilizar uma compreensão clara da decisão e, consequentemente, dificultar o exercício pleno do direito de recurso. “Recebemos relatos preocupantes de pessoas que se prepararam a vida inteira, passaram no concurso, e depois tiveram seu direito negado por uma perícia que não levou em conta as particularidades do autismo em adultos. Isso não pode continuar acontecendo”, ressaltou a parlamentar, enfatizando a necessidade urgente de revisão e adequação dos processos para garantir a inclusão efetiva.
Propostas Detalhadas para Aperfeiçoamento dos Procedimentos Periciais
Para mitigar as falhas identificadas e assegurar a efetividade da legislação de inclusão, a indicação parlamentar apresenta um conjunto de providências cruciais ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Entre as solicitações, destaca-se a garantia de que o acompanhamento por familiar ou pessoa de confiança do candidato seja tratado como instrumento de acessibilidade, e não como uma exigência informal. O documento também propõe a avaliação da implementação de gravação audiovisual das perícias, mediante consentimento do candidato, para aumentar a segurança e a transparência do processo. É igualmente solicitada a garantia de acesso integral do candidato ao relatório pericial em prazo hábil para recurso, bem como a exigência de fundamentação individualizada e objetiva para todas as decisões de não enquadramento. Outro ponto fundamental é a capacitação específica das equipes periciais do TJRJ sobre as particularidades do TEA em adultos e outras deficiências não aparentes, visando avaliações mais sensíveis e assertivas. Finalmente, a deputada requereu a revisão de casos já julgados nos quais haja divergência entre as declarações dos candidatos e o conteúdo dos relatórios finais.
A iniciativa de Carla Machado transcende a mera contestação processual, visando uma reforma estrutural que respeite a dignidade e os direitos das pessoas com autismo. A deputada enfatiza que o objetivo não é questionar a autonomia técnica dos peritos, mas sim assegurar a máxima transparência, a correta documentação dos atos e o irrestrito direito de defesa a indivíduos que já enfrentaram inúmeras barreiras em suas jornadas. A revisão proposta busca alinhar as práticas do TJRJ com o espírito da legislação inclusiva, garantindo que o mérito conquistado em concursos públicos não seja invalidado por avaliações que falham em compreender as nuances do Transtorno do Espectro Autista.
Fonte: https://tvmegabrasil.com.br
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