O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu autorização formal à Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes. A intervenção da AGU se dará em um processo movido contra Moraes nos Estados Unidos, por um grupo ligado à Trump Media e pela plataforma Rumble, marcando um precedente na defesa institucional de membros do Poder Judiciário brasileiro em foros internacionais.
A Ação Judicial nos Estados Unidos
A disputa judicial tem origem em um tribunal federal no estado da Flórida, onde as empresas Trump Media e Rumble apresentaram uma queixa. Elas argumentam que o ministro Alexandre de Moraes teria buscado censurar cidadãos norte-americanos por meio de ordens de restrição e bloqueio de perfis em plataformas digitais. Segundo as acusações, tais atos feririam diretamente a liberdade de expressão assegurada pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Defesa Institucional da Soberania e do Judiciário Brasileiro
A decisão de Fachin de permitir a atuação da AGU ocorreu após Moraes ter sido notificado por e-mail para responder às alegações. Para o presidente do Supremo, o caso transcende a esfera pessoal do ministro Alexandre de Moraes, configurando uma ameaça direta à independência do Poder Judiciário brasileiro, à integridade do Estado de Direito no país e, em última instância, à própria soberania nacional. Fachin enfatizou em sua deliberação a importância de uma defesa institucional robusta.
A AGU havia consultado o STF sobre a possibilidade de sua intervenção, manifestando-se prontamente a representar não apenas a República Federativa do Brasil, mas também o próprio Supremo Tribunal Federal no litígio internacional.
Fundamentação Jurídica para a Intervenção da AGU
A base jurídica para a atuação da Advocacia-Geral da União reside na legislação brasileira, que estabelece que magistrados não podem ser processados individualmente por decisões proferidas no estrito exercício de suas funções. Fachin destacou que essa prerrogativa legal caracteriza cabalmente a hipótese de intervenção institucional da AGU no caso, visando resguardar a autonomia funcional dos juízes.
Contexto de Pressões Externas sobre o Judiciário
A autorização para a AGU se insere em um contexto mais amplo de preocupações com a independência judicial. Recentemente, o ministro Fachin reuniu-se com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite. Na ocasião, o presidente do STF expressou inquietações sobre pressões externas que buscam constranger juízes brasileiros em decorrência de decisões tomadas no cumprimento regular de suas atividades, sublinhando a gravidade da situação internacional que agora envolve Moraes.
Rumble e o Cumprimento de Ordens Judiciais no Brasil
É importante ressaltar que a plataforma Rumble tem seu funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por determinação do próprio ministro Alexandre de Moraes. Essa decisão, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, deveu-se ao descumprimento de ordens judiciais brasileiras por parte da rede social. Este histórico de não conformidade com a Justiça brasileira adiciona uma camada de complexidade ao processo movido nos Estados Unidos.
A intervenção da AGU, portanto, sinaliza a firmeza do Estado brasileiro em proteger suas instituições e a autonomia de seus poderes, rechaçando a judicialização de atos soberanos em foros estrangeiros e reafirmando o princípio da independência judicial diante de desafios transnacionais.
