Este artigo aborda orçamento 2026: lula sanciona com vetos e cortes de forma detalhada e completa, explorando os principais aspectos relacionados ao tema.
Contexto e Aprovação do Orçamento de 2026
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O Veto ao Aumento do Fundo Partidário: Detalhes e Justificativas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou seu poder de veto para barrar um trecho da Lei Orçamentária Anual de 2026 que previa um aumento no Fundo Partidário. A decisão foi anunciada durante a sanção do Orçamento, nesta quinta-feira, 1º de fevereiro. Esse veto incide sobre a proposta aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, que visava alterar a forma de correção dos valores destinados às despesas cotidianas dos partidos políticos, gerando um impacto financeiro significativo no planejamento fiscal do país.
A alteração proposta pelo Legislativo consistia em adequar o reajuste do cálculo do Fundo Partidário às regras do novo arcabouço fiscal, que permitem um crescimento real de até 2,5% ao ano, além da correção inflacionária. Técnicos legislativos estimaram que essa correção adicional implicaria um custo extra de aproximadamente R$ 160 milhões para os cofres públicos. O Fundo Partidário é uma verba pública essencial para o funcionamento diário das legendas, cobrindo gastos como aluguel de sedes, salários de funcionários e manutenção de estruturas partidárias em todo o território nacional.
Na justificativa para o veto, o governo federal argumentou que a mudança contraria o interesse público. Segundo a análise da equipe econômica, o aumento proposto para o Fundo Partidário reduziria o montante de recursos que seria destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral. Essa realocação de verbas poderia comprometer o financiamento de outras áreas essenciais para o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro, que já opera com orçamentos restritos.
Além da questão do interesse público, o governo apontou um vício de inconstitucionalidade na proposição legislativa. A justificativa técnica indicou que, ao vincular o montante das despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, o dispositivo promoveria um aumento dessas despesas em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Tal medida violaria os princípios de responsabilidade fiscal e o teto de gastos, elementos cruciais para a estabilidade econômica do país.
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Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
