A condenação do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, por ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, reverberou intensamente no cenário político e jurídico nacional. No entanto, um aspecto que tem chamado a atenção é a continuidade do recebimento de um salário de quase R$ 56 mil do TCE-RJ pelo político, mesmo estando preso desde março de 2024 e após ter sua sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Sentença Histórica e os Acusados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 25 de abril, a condenação de Domingos Brazão e seu irmão, Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho, a uma pena de 76 anos e 3 meses de prisão. A decisão os considerou culpados pelos crimes de duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada. Os irmãos foram apontados como os articuladores do assassinato que chocou o país em 2018, vitimando a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes.
A Motivação por Trás do Crime, Segundo a PGR
De acordo com as investigações da Procuradoria-Geral da República (PGR), Domingos Brazão teria ordenado o assassinato de Marielle Franco por razões ligadas a interesses econômicos. A acusação aponta que esses interesses estavam intrinsecamente relacionados à regularização fundiária em áreas da Zona Oeste do Rio de Janeiro dominadas por milícias. Na época, Marielle, colega de Chiquinho na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), teria tido embates políticos com os irmãos Brazão a respeito de projetos de regularização urbana e uso do solo, o que, segundo a PGR, teria motivado a decisão de eliminá-la. Ambos os irmãos, conforme a acusação, integravam uma organização criminosa com atuação em grilagem de terras e formação de currais eleitorais.
A Manutenção do Salário de Conselheiro
Mesmo com a prisão preventiva em março de 2024 e a subsequente condenação, Domingos Brazão continua a figurar na folha de pagamento do TCE-RJ. Os dados de fevereiro deste ano, disponíveis no Portal da Transparência do órgão, revelam que o ex-conselheiro recebe um montante total de R$ 55.912. Este valor é composto por uma remuneração base de R$ 50.214,58, complementada por R$ 5.697,42 referentes a auxílios para educação e saúde. A CNN Brasil procurou o TCE-RJ para um posicionamento sobre a situação, mas não obteve retorno até o momento da publicação.
Consequências da Condenação e o Cenário Político-Jurídico
A condenação dos irmãos Brazão pelo STF acarreta uma série de desdobramentos significativos. Além da privação de liberdade, ambos terão seus direitos políticos suspensos e se tornarão inelegíveis a partir do trânsito em julgado da sentença, quando não houver mais possibilidade de recurso. Domingos Brazão, especificamente, perdeu seu cargo público como conselheiro do TCE-RJ em decorrência da decisão judicial. Seu irmão, Chiquinho, já havia perdido o mandato de deputado federal em abril do ano passado. Os dois permanecerão em prisão preventiva até que o julgamento se torne definitivo, com Domingos detido no Presídio Federal de Porto Velho, em Rondônia, e Chiquinho em prisão domiciliar no Rio de Janeiro, para onde foi transferido após comprovar problemas de saúde.
Este caso singular, que combina um crime de grande repercussão, a persistência de benefícios salariais e as profundas implicações políticas e jurídicas para os envolvidos, continua a ser acompanhado de perto pela sociedade e pela imprensa, lançando luz sobre os mecanismos do sistema de justiça e as responsabilidades inerentes aos cargos públicos.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
