Um relatório recente da Casa Branca trouxe novamente à tona as preocupações do governo dos Estados Unidos, sob a gestão Trump, sobre o sistema de pagamentos instantâneos Pix. A avaliação, que não é inédita, aponta para uma possível desvantagem competitiva para gigantes do cartão de crédito americanas, como Visa e Mastercard, em face da regulamentação e do uso obrigatório do sistema no Brasil. As críticas, contudo, não se limitam ao setor financeiro digital, abrangendo uma série de outras práticas comerciais brasileiras consideradas desleais ou preocupantes.
O Pix na Mira das Preocupações Americanas
O documento divulgado pela Casa Branca nesta quarta-feira, 1º, detalha que o Banco Central brasileiro, ao criar e regular o Pix, pode estar concedendo tratamento preferencial ao sistema. Este favoritismo, segundo os stakeholders americanos, representaria um prejuízo direto aos fornecedores de serviços de pagamentos eletrônicos dos EUA. A obrigatoriedade do uso do Pix para instituições financeiras com mais de 500 mil contas é um dos pontos específicos levantados como gerador dessa desvantagem competitiva.
Esta não é a primeira vez que o sistema de pagamento instantâneo brasileiro é alvo de atenção da administração americana. Em julho de 2025, a gestão Trump já havia sinalizado preocupações, embora de forma mais genérica, com “serviços de comércio digital e pagamento eletrônico”, incluindo aqueles desenvolvidos pelo Estado brasileiro. Naquela ocasião, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) já indicava que o Brasil “parece se envolver em uma série de práticas desleais em relação a serviços de pagamento eletrônico”, destacando o aparente favorecimento aos seus próprios serviços governamentais.
Panorama Amplo de Barreiras Comerciais no Relatório de 2026
As questões relativas ao Pix são apenas um componente de um espectro mais vasto de preocupações expressas no Relatório de Estimativa do Comércio Nacional de 2026, elaborado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos. O documento expande a análise sobre o ambiente de negócios no Brasil, abordando desde questões ambientais e trabalhistas até a regulamentação do setor digital e de telecomunicações, todos com potenciais implicações para a competitividade de empresas americanas no mercado brasileiro.
Impactos de Práticas Ambientais e Trabalhistas
Entre os pontos críticos, o relatório destaca a preocupação com a mineração ilegal de ouro no Brasil. Estima-se que 28% da atividade de mineração total no país seja ilícita, criando uma competição desleal com empresas americanas que, segundo o governo dos EUA, seguem rigorosos padrões ambientais e trabalhistas. Similarmente, a extração ilegal de madeira também é apontada como um problema grave, com quase 50% da madeira colhida no Brasil – e alarmantes 90% na Amazônia brasileira – sendo de origem ilegal. O enfraquecimento da fiscalização, a expansão da produção agrícola e a corrupção são citados como fatores que perpetuam essas práticas, afetando espécies de alto valor como o ipê e o mogno.
Adicionalmente, o relatório ressalta a falta de uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado, o que, na visão americana, compromete a competitividade de suas empresas, que se veem em desvantagem frente a produtos possivelmente mais baratos devido a práticas laborais questionáveis.
Regulamentação do Setor Digital e Proteção de Dados
No âmbito digital, o projeto de lei conhecido como 'PL dos Mercados Digitais' é percebido como um risco à concorrência. Embora ainda não tenha avançado no Congresso brasileiro, o relatório alerta que seus critérios de designação poderiam afetar desproporcionalmente empresas dos EUA e permitir a imposição de multas de até 20% do faturamento global. Outra preocupação levantada é o atraso na implementação de uma regulamentação completa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde agosto de 2025, empresas americanas que processam dados de cidadãos brasileiros deveriam ter contratos atualizados e um Encarregado de Dados (DPO) nomeado, mas o processo de regulamentação ainda não está plenamente concluído.
Telecomunicações e Acesso a Satélites
O documento também aborda consultas da Anatel sobre a regulação de 'serviços de valor adicionado' e plataformas digitais, que incluíam obrigações de remuneração. No entanto, o relatório observa que, em novembro de 2024, o Ministério das Comunicações anunciou que o governo desistiria da abordagem de taxas de rede. Em relação aos satélites, a Casa Branca expõe que operadores estrangeiros são sujeitos a taxas anuais de exploração mais elevadas do que as empresas brasileiras. Enquanto entidades nacionais podem adquirir o direito exclusivo de operar satélites e frequências, operadores estrangeiros obtêm apenas um direito não exclusivo, com validade máxima de 15 anos, exigindo readquisição posterior, o que representa uma barreira à entrada e operação no mercado.
Conclusão: Um Cenário de Tensão Comercial Contínua
O relatório da Casa Branca, focado nas práticas comerciais do Brasil, desenha um quadro de persistentes preocupações americanas em diversos setores da economia. Desde o impacto do Pix no mercado de pagamentos eletrônicos até as questões de sustentabilidade ambiental, direitos trabalhistas e a regulamentação da economia digital e de telecomunicações, o governo dos EUA mantém uma postura vigilante sobre o que considera entraves à livre concorrência e ao acesso de suas empresas ao mercado brasileiro. Tais avaliações indicam uma contínua atenção dos Estados Unidos às políticas e desenvolvimentos regulatórios no Brasil, potencialmente influenciando as relações comerciais futuras entre os dois países.
Fonte: https://g1.globo.com
