Este artigo aborda defesa de bolsonaro pede prisão domiciliar humanitária após queda de forma detalhada e completa, explorando os principais aspectos relacionados ao tema.
O Novo Pedido de Prisão Domiciliar: Justificativas e Contexto
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A Saúde de Bolsonaro: Queda, Exames e Diagnóstico
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Prisão Domiciliar Humanitária: O Que Diz a Lei e Precedentes
A prisão domiciliar humanitária é uma medida excepcional prevista na legislação brasileira que permite a substituição da custódia em estabelecimento prisional por cumprimento da pena ou da prisão provisória na residência do indivíduo. A sua concessão está atrelada a condições específicas, visando proteger a dignidade humana e o direito à saúde do detento. O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 318, e a Lei de Execução Penal (LEP), em artigos como o 117, são os principais diplomas legais que disciplinam essa possibilidade, embora com nuances entre a prisão cautelar e a execução da pena.
Para a prisão provisória, o CPP permite a domiciliar para maiores de 80 anos, pessoas extremamente debilitadas por doença grave, imprescindíveis aos cuidados de pessoa com deficiência ou menor de 6 anos, gestantes a partir do sétimo mês ou com gravidez de alto risco, e mulheres com filhos até 12 anos incompletos. Na execução da pena, a LEP prevê o regime aberto em residência particular para condenados maiores de 70 anos, acometidos de doença grave, ou para mulheres com filhos e gestantes. O requisito primordial é a comprovação cabal da condição de saúde ou vulnerabilidade, geralmente por meio de laudos médicos periciais, que demonstrem a impossibilidade ou grave risco de permanência no ambiente prisional.
A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que a concessão da prisão domiciliar humanitária não é automática, dependendo de uma análise criteriosa do caso concreto pelo magistrado. É comum que os tribunais avaliem a gravidade da doença, a precariedade da assistência médica oferecida no sistema prisional e o risco de agravamento do quadro clínico ou de morte. Há precedentes diversos, desde figuras públicas a cidadãos comuns, que obtiveram o benefício por razões de saúde terminal, deficiências graves ou idades avançadas, sempre ponderando a necessidade de tratamento adequado versus a manutenção da ordem pública e a efetividade da pena. A decisão busca um equilíbrio entre o poder-dever do Estado de punir e a garantia dos direitos fundamentais do indivíduo, mesmo sob custódia.
As Condições da Detenção e as Reclamações da Defesa
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O Cenário Jurídico e as Repercussões do Pedido
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Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
