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A Adesão do Rio ao Propag: Um Novo Capítulo na Gestão da Dívida Pública
O governo do Rio de Janeiro deu um passo decisivo em sua gestão fiscal ao sancionar a lei que autoriza a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26), marca uma virada estratégica, com o Poder Executivo fluminense determinado a solicitar o encerramento do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ingressar neste novo e promissor modelo. Este movimento sinaliza um novo capítulo na árdua jornada de reestruturação de uma dívida multibilionária, buscando oferecer um alívio financeiro e maior capacidade de investimento para o estado, essenciais para a retomada do crescimento.
Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, de 13 de janeiro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, o Propag visa proporcionar um arcabouço mais flexível e sustentável para os entes federativos endividados. Diferentemente do RRF, que corrigia a dívida pelo índice IPCA mais 4% ao ano, o novo programa permite uma atualização mais branda, com IPCA acrescido de 0%, 1% ou 2%, conforme as condições pactuadas entre o estado e a União. Em contrapartida a essa flexibilidade nos juros, os estados aderentes são obrigados a quitar uma parte substancial dos débitos e a cumprir rigorosas regras fiscais e financeiras adicionais, visando à sustentabilidade de longo prazo das contas públicas.
A viabilização da entrada do Rio de Janeiro no Propag foi crucial e dependeu da autorização para o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Este fundo permitirá o abatimento de parte da dívida no momento da adesão, um mecanismo tornado exequível após a derrubada de vetos presidenciais à lei que instituiu o programa. Além disso, a nova legislação impõe um sistema de limitação do crescimento das despesas, que será balizado pela variação do IPCA, mas com a possibilidade de acréscimos de até 70%, dependendo do desempenho da receita estadual. Tais diretrizes são fundamentais para garantir a disciplina fiscal e evitar o retorno a cenários de descontrole orçamentário.
O cenário que justifica essa transição é a colossal dívida do Estado do Rio de Janeiro, que atualmente totaliza R$ 225 bilhões. Desse montante, R$ 193 bilhões são devidos diretamente à União, R$ 28 bilhões correspondem a contratos garantidos pelo governo federal e R$ 4 bilhões se referem a parcelamentos diversos. A migração para o Propag representa uma esperança de renegociação mais favorável para um passivo dessa magnitude, almejando liberar recursos antes comprometidos com juros elevados para serem direcionados à retomada de investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança pública, pilares essenciais para o desenvolvimento social e econômico fluminense.
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