O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) informaram ao Supremo Tribunal Federal que precisam de R$ 533 milhões extras para realizar o pagamento das verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, que foram validadas pela Corte. A solicitação movimenta os bastidores jurídicos e traz à tona o debate sobre a gestão e o planejamento dos recursos públicos voltados às carreiras do setor.
A quantia consta em um pedido de esclarecimento apresentado pela Advocacia-Geral da União após o Judiciário e o MPU constatarem que não há dinheiro previsto no Orçamento de 2026 para pagar os benefícios. O Judiciário precisa de R$ 208,9 milhões para os pagamentos. No MP, a despesa calculada é de R$ 324 milhões.
Impacto financeiro e falta de previsão orçamentária
A falta de recursos pode comprometer, por exemplo, o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), equivalente a soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitado a 35% do salário. Os órgãos procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas.
Concluída essa apuração, os órgãos comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas. Diante da falta de previsão orçamentária, a Advocacia-Geral da União pede que o Supremo decida qual procedimento deverá ser adotado para cumprir a decisão da Corte que autorizou o pagamento do benefício.
Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre gratificações
No dia 25 de março deste ano, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil. Contudo, a soma do salário e benefícios ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional tempo de serviço, benefício que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal.
O adicional prevê o acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado e pode ser somado a outros penduricalhos. A situação exige agora uma definição clara sobre o fluxo financeiro para que as determinações da Justiça sejam cumpridas sem desrespeitar as normas fiscais vigentes no país.
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