O Sistema FAEP (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), representante da agropecuária paranaense, mobilizou-se contra uma recente determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que restabelece a obrigatoriedade de cercamento de faixas de domínio rodoviárias e proíbe o cultivo agrícola nesses espaços. Em ofícios enviados à própria ANTT, ao Ministério dos Transportes e a deputados federais do Paraná nesta sexta-feira (19), a entidade busca reverter a medida, que impõe um prazo de 30 dias para a instalação das cercas e, segundo a FAEP, gera grave insegurança jurídica e econômica para os produtores rurais do estado.
Impacto da Decisão da ANTT na Atividade Rural
A determinação da ANTT, formalizada pelo ofício circular nº 2521/2026, revoga acordos prévios e inviabiliza o uso produtivo de áreas adjacentes às rodovias federais concedidas. Estas porções, conhecidas como faixas de domínio, vinham sendo utilizadas por produtores rurais do Paraná para a produção agrícola e pecuária, muitas vezes amparados por instrumentos da própria agência, como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT). Para o Sistema FAEP, a nova regra não só desconsidera um histórico de regularização, mas também introduz uma instabilidade jurídica que afeta diretamente o planejamento e a continuidade das atividades no campo.
Ameaça à Viabilidade Econômica e Social
Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP, enfatiza o significativo impacto econômico da medida. No Paraná, cerca de 85% das propriedades rurais são consideradas pequenas, muitas com menos de 50 hectares. Para esses agricultores familiares, o aproveitamento das faixas de domínio representa uma parcela crucial da renda e da sustentabilidade de suas operações. Meneguette expressa preocupação com o retorno da apreensão dos produtores diante de uma questão que, segundo ele, já havia sido 'pacificada', mobilizando o setor desde 2024 para garantir o uso contínuo e regular dessas áreas para a produção de alimentos.
Avanços na Regularização Prejudicados
A decisão da ANTT ameaça desfazer um trabalho técnico de regularização que o Sistema FAEP vinha desenvolvendo em parceria com concessionárias rodoviárias, sindicatos rurais e os próprios produtores lindeiros. Esse processo buscava conciliar a segurança viária com a continuidade do uso agrícola. Exemplos claros do sucesso dessa colaboração são vistos nas concessionárias Motiva Paraná, onde mais de 60% das áreas passíveis de regularização – cerca de um milhão de metros quadrados – já foram formalizadas; na Via Araucária, com aproximadamente 500 mil metros quadrados regularizados; e na Via Campo, que alcançou 15% de um universo estimado em 520 quilômetros. Meneguette ressalta que esses números demonstram a capacidade de construir soluções consensuais, pautadas na regulação desenvolvida pela própria ANTT e compatíveis com a segurança operacional das rodovias.
Apelo ao Diálogo e Segurança Jurídica
Nos documentos enviados aos órgãos governamentais e parlamentares, o Sistema FAEP reforça a urgência de abrir um diálogo institucional. A entidade propõe a construção de uma solução equilibrada que harmonize os objetivos legítimos de segurança viária com a necessária regularização fundiária e a preservação da atividade agropecuária. O presidente da FAEP critica a instabilidade gerada: “Não é possível seguir produzindo alimento e gerando receita para o país, diante da constante insegurança.” O apelo é para que o setor produtivo rural tenha voz na formulação de políticas que impactam diretamente sua capacidade de contribuir para a economia nacional.
A controvérsia em torno das faixas de domínio põe em xeque a previsibilidade para o agronegócio paranaense. A FAEP reitera que, embora reconheça a importância da gestão adequada dessas áreas para a segurança, a nova orientação representa um retrocesso que desconsidera os avanços já conquistados na coexistência entre infraestrutura rodoviária e produção agrícola. O setor clama por um ambiente de segurança jurídica que permita aos produtores rurais continuarem a desempenhar seu papel fundamental no abastecimento e na economia do Brasil.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
