STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão impacta R$ 16 milhões em recursos federais.
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STF proíbe estados de revogar benefícios de ICMS aprovados pelo Confaz
STF decide que estados não podem revogar unilateralmente benefícios de ICMS aprovados pelo Confaz, visando frear a guerra fiscal no país.
