STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão impacta R$ 16 milhões em recursos federais.
ICMS
Governo do RJ Propõe Prorrogação de Benefícios Fiscais para Impulsionar Economia Estadual
O Governo do Estado do Rio de Janeiro submeteu à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) duas importantes propostas legislativas visando a continuidade e a…
