Expansão do limite de faturamento e novas regras de contratação
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto que promove mudanças significativas para o setor de microempreendedores no Brasil. Com votação unânime de 78 votos favoráveis, a proposta eleva o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e estabelece o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A medida, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
O novo texto altera o patamar de faturamento, que estava congelado desde 2018. O limite, atualmente fixado em R$ 81 mil, subirá de forma progressiva: passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além da questão financeira, a legislação amplia a capacidade operacional do empreendedor, permitindo a contratação de até dois funcionários — o dobro do limite permitido anteriormente — desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria.
Contexto econômico e justificativa do reajuste
A atualização do teto de receita é vista pelo governo como uma recomposição monetária necessária. Desde o último reajuste, o país acumulou uma inflação superior a 54%, o que corroeu o poder de compra e a realidade operacional dos pequenos negócios. Segundo o relator do projeto, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), a medida corrige uma distorção histórica e fortalece o papel do MEI como pilar da inclusão produtiva no país, beneficiando cerca de 17 milhões de empreendedores.
O impacto orçamentário projetado para a expansão do regime é de R$ 1,57 bilhão em 2027, atingindo R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A decisão ganha contornos de urgência diante das recentes discussões legislativas sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que impactam diretamente a dinâmica de contratação das pequenas empresas.
Anistia de débitos e fomento às pequenas empresas
Um dos pontos mais aguardados do projeto é o perdão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores sejam contemplados, em um montante que soma R$ 12,6 bilhões em débitos. Para acessar o benefício, o empreendedor deve manter a adimplência tributária nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais em curso, sem ônus de honorários advocatícios.
O projeto também busca impulsionar a participação de pequenos negócios em compras públicas. O limite para licitações exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte será elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A medida visa democratizar o acesso ao mercado governamental e estimular a economia local. Para acompanhar os próximos passos desta sanção e outros desdobramentos da política nacional, continue conectado ao Canal 1 de Notícias, seu portal de referência em informação atualizada e análise aprofundada.
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