O estado de Rondônia deu um passo administrativo importante ao revogar uma norma que vigorava desde o início da década de 1990 sobre a exploração de recursos minerais em um dos principais cursos d’água da região norte. A medida gerou debates e atenção jurídica em torno da gestão ambiental e da divisão de competências entre os entes federativos no país.
A alteração foi oficializada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio de um decreto assinado por Alex Redano, que se encontrava no exercício do cargo de governador na ocasião da medida.
Entendendo a revogação da norma estadual
A decisão de derrubar o texto anterior não representa uma autorização imediata ou livre para a prática da atividade extrativista na calha do rio. Conforme as diretrizes estabelecidas pelo poder executivo estadual, qualquer empreendimento ou interessado na exploração mineral da área ainda precisa passar pelo rigoroso crivo de órgãos fiscalizadores.
Entre as exigências legais mantidas estão a apresentação de títulos minerários válidos e a obtenção de licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes. A legislação federal e estadual continua a exigir o pleno cumprimento de normas de preservação, respeitando limites geográficos e eventuais restrições ecológicas impostas ao longo da bacia.
Fundamentos jurídicos e parecer federal
Para embasar a revogação do texto antigo, a administração estadual utilizou entendimentos jurídicos consolidados por instâncias de justiça e órgãos de assessoramento legal da administração pública federal.
Um dos pilares da decisão foi um parecer emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou vício de competência na norma original editada em 1991. Segundo a análise jurídica, cabe privativamente à União legislar sobre mineração, tornando inconstitucional a proibição ampla que havia sido estabelecida pelo estado décadas atrás.
Repercussão e próximos passos na região
A medida entra em vigor em um cenário de intensa vigilância sobre os recursos naturais da Amazônia, onde o controle de atividades econômicas em áreas de preservação e rios federais mobiliza constantes debates entre setores produtivos, órgãos de controle e movimentos sociais.
O g1 buscou manifestações oficiais dos órgãos envolvidos para esclarecer os desdobramentos práticos da nova regra, mas não obteve retorno imediato até o encerramento da apuração inicial.
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