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Emissão gratuita da segunda via de certidões em Manaus

Pessoas em vulnerabilidade social podem emitir a segunda via de certidões de graça em Manaus nas unidades do PAC.

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  • Pessoas em situação de vulnerabilidade social em Manaus têm acesso garantido à emissão gratuita da segunda via de documentos essenciais, como certidões…
  • A iniciativa busca facilitar a regularização da documentação civil para cidadãos de baixa renda no Amazonas, assegurando direitos fundamentais e o acesso…
  • Para ter acesso à isenção de taxas, os interessados devem obter uma declaração de hipossuficiencia nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão…
Emissão gratuita da segunda via de certidões em Manaus
Foto: Foto: Kevin Deevezas/Sejusc

Pessoas em situação de vulnerabilidade social em Manaus têm acesso garantido à emissão gratuita da segunda via de documentos essenciais, como certidões de nascimento, casamento e óbito. A iniciativa busca facilitar a regularização da documentação civil para cidadãos de baixa renda no Amazonas, assegurando direitos fundamentais e o acesso a políticas públicas.

O benefício é viabilizado por meio de uma parceria entre o Governo do Estado e a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM). Para ter acesso à isenção de taxas, os interessados devem obter uma declaração de hipossuficiencia nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC).

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Atendimento e requisitos nas unidades

O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em qualquer unidade do PAC, sem a exigência de agendamento prévio. O processo foi desenhado para ser acessível e ágil, permitindo que a população busque o suporte necessário com facilidade.

Para obter o documento que garante a gratuidade, é necessário cumprir alguns critérios estabelecidos pelo programa:

  • Comprovar renda mensal de até dois salários mínimos, valor equivalente a R$ 3.242 em 2026.
  • Apresentar comprovação de vulnerabilidade econômica.
  • Levar uma certidão antiga ou um documento oficial de identificação, como o Registro Geral (RG), mesmo que esteja em mau estado de conservação ou rasurado.

Procedimento nos cartórios e balanço

Após a emissão da declaração de hipossuficiência no PAC, o cidadão deve se dirigir diretamente ao cartório onde a primeira via do documento foi registrada para solicitar a nova certidão. O prazo limite para realizar esse pedido é de até 30 dias após a emissão da declaração fornecida pelo estado.

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) registrou um crescimento expressivo na procura pelo serviço ao longo de 2026. Até outubro, foram emitidos 29.224 documentos, o que representa um aumento de cerca de 26% em comparação com o mesmo período de 2025, quando o total alcançou 23.220 registros.

Importância social e atendimento restrito

A secretária de Estado da Sejusc, Jussara Pedrosa, enfatizou que a documentação civil é a base para o exercício pleno da cidadania e a inclusão social. A gestora lembrou ainda que o benefício voltado para a gratuidade de certidões de nascimento, óbito e casamento possui especificidades geográficas.

O serviço em questão atende exclusivamente pessoas nascidas na capital. Para cidadãos nascidos no interior do estado que necessitam da segunda via de seus registros, a solicitação deve ser encaminhada por meio da Casa da Cidadania, conforme as diretrizes oficiais do órgão.

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