O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país e contou com amplo apoio dos parlamentares durante as votações.
O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada pelo plenário.
Debate sobre a maioridade penal
Antes da votação principal da PEC, os parlamentares discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as propostas no relatório final, mas recomendou que elas formassem textos autônomos para tramitação separada.
Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento para separar as emendas em outro projeto foi aprovado. O relator argumentou que a discussão sobre a maioridade penal possui forte divergência jurídica e política, envolvendo debates sobre cláusulas pétreas da Constituição Federal, e que o foco principal da PEC da Segurança Pública deveria permanecer no enfrentamento às facções criminosas.
Reorganização federativa e novas polícias
Entre as principais mudanças trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna. A medida estabelece que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa, integrando a atuação de diferentes instituições em todo o território nacional.
O texto também introduz a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com foco em policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e endurece as penas e os regimes de prisão para líderes de facções e milícias.
Financiamento e repasses orçamentários
A nova legislação define que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional será repassada pela União para estados e municípios. A medida busca garantir maior previsibilidade financeira e perenidade para as ações de segurança em âmbito regional e local.
Com a aprovação em dois turnos no Senado, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. O Canal 1 de Notícias continuará acompanhando os desdobramentos políticos, os impactos das novas diretrizes de segurança e a implementação das medidas no cenário nacional.
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