O governo federal realizou, ao longo do mês de setembro, o pagamento de R$ 244,01 milhões referentes a dívidas de estados e municípios que se encontravam em situação de inadimplência. A movimentação financeira consta no mais recente Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), documento publicado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).
A maior parte desse montante foi destinada ao Rio Grande do Sul, que concentrou R$ 237,71 milhões em pagamentos realizados pela União. O restante do valor foi distribuído entre o Rio Grande do Norte, com R$ 6,24 milhões, e o município de Santanópolis, na Bahia, que teve R$ 64,89 mil honrados pelo governo federal. Estes dados refletem o papel da União como garantidora em contratos de crédito firmados por entes subnacionais junto a instituições financeiras.
Mecanismo de garantias e responsabilidade fiscal
O procedimento de honra de garantias é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando estados ou municípios não conseguem arcar com as parcelas de empréstimos garantidos pelo governo federal, a União assume a obrigação para evitar o calote e manter a credibilidade do crédito público. Contudo, essa assistência não é gratuita: o ente devedor deve oferecer contragarantias que cubram o valor total da dívida, acrescido de juros de mora, multas e demais encargos contratuais.
O Tesouro Nacional reforça que o descumprimento dos prazos de pagamento gera sanções administrativas. Estados e municípios que atrasam ou deixam de quitar seus compromissos ficam impedidos de solicitar novas garantias da União para futuros financiamentos por um período de até 12 meses. A exceção ocorre para entes sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que possuem regras específicas para a contratação de novas operações, embora a execução das contragarantias possa ser suspensa por decisões judiciais.
Desafios na recuperação de valores
Embora a União tenha honrado um volume expressivo de dívidas — somando R$ 3,38 bilhões apenas no acumulado de 2026 e R$ 89,90 bilhões desde 2016 —, a recuperação desses recursos enfrenta obstáculos. Em setembro, o governo conseguiu recuperar apenas R$ 6,64 milhões. No histórico desde 2016, o montante recuperado totaliza R$ 6,06 bilhões.
O Tesouro Nacional explica que o baixo volume de recuperação ocorre principalmente devido à participação de estados no Regime de Recuperação Fiscal. Cerca de R$ 80,09 bilhões do total honrado referem-se a entes que possuem o benefício de suspensão temporária da execução das contragarantias. Além disso, existem R$ 528,05 milhões que estão protegidos por liminares judiciais, impedindo o governo de reaver os valores.
O cenário fiscal também é impactado por compensações relacionadas a perdas de arrecadação. O relatório aponta que R$ 1,9 bilhão foi utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como forma de compensação por quedas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022, conforme estabelecido pela Lei Complementar 201/2023.
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